CPI da Covid / Com nove crimes atribuídos a Bolsonaro Círculo Estratégico

Com nove crimes atribuídos a Bolsonaro

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SENADO FEDERAL

G1. REDE GLOBO

                                                                 SEÇÃO III

                                     Da Responsabilidade do Presidente da República

 

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente / da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público

e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as

normas de processo e julgamento.

Círculo DA Estratégica mentirosa  

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Fonte: Agência Senado

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