CÓDIGO PENAL MILITAR ; CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

CÓDIGO PENAL MILITAR 

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 CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑

LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Princípio de legalidade

Art. 1o Não há crime sem lei. anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Lei supressiva de incriminação

Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a

própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

c Art. 5o, XL, da CF.

c Art. 123, III, deste Código.

c Art. 2o do CP.

c Art. 66 da LEP.

c Art. 9o do Pacto de São José da Costa Rica

A VERDADE QUE LIBERTA BR