Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro
Também chamada de Nova Previdência, a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro entrou em vigor com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.[1]
Em 20 de fevereiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso a proposta da reforma da previdência elaborada pela equipe do Ministério da Economia, chefiada por Paulo Guedes.[2][3][4]
Em maio, o governo lançou uma campanha publicitária pela reforma da Previdência sob o slogan Nova Previdência. Pode perguntar., ao custo de 37 milhões de reais.[5]
No dia 23 de outubro de 2019, o Senado do Brasil aprovou o texto-base da reforma da previdência por 60 votos a 19.[6]
Proposta
Entre outros pontos, a reforma estabelece idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres entre os trabalhadores privados (urbanos) e do setor público. As regras valem para todos os que começarão a trabalhar após a aprovação da reforma e não valem para quem se aposentou antes da aprovação da reforma. Haverá regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.[7]
Regime de capitalização
Um dos pontos cruciais da reforma foi a proposta de transição do regime de repartição para um regime de capitalização. No regime de repartição, os trabalhadores que contribuem para a previdência estão, na verdade, pagando a aposentadoria de quem já está aposentado. No regime de capitalização, cada trabalhador é responsável por contribuir para sua própria previdência, de certo modo, como uma poupança. Tal poupança seria gerida por entidades públicas e privadas, de acordo com a escolha do trabalhador. Paulo Guedes se espelhou no modelo previdenciário chileno, no qual o dinheiro é administrado por empresas privadas que, por sua vez, podem investir no mercado financeiro. O regime chileno foi implementado em 1980 durante a ditadura de Augusto Pinochet, sendo um dos primeiros países a adota-lo. Porém, os resultados mostraram-se insatisfatórios. A imensa maioria dos chilenos recebia pouco mais da metade de um salário mínimo.[8][9] O governo apresentou um projeto separado com mudanças na aposentadoria dos militares
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta da Reforma da Previdência ficou estagnada por um tempo no Congresso, desde sua apresentação em fevereiro, contribuindo para a crise política e econômica do começo do governo.[11]
No dia 6 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção, o texto base da reforma.[12] Esse texto não continha uma das principais propostas do governo, que era a transição do regime de repartição para um regime de capitalização.[13] O texto-base aprovado foi igual ao aprovado no primeiro turno, em 10 de julho, quando 379 deputados votaram a favor e 131 contra.[14]
No dia 7 de agosto, os deputados federais rejeitaram todos os oito destaques que pretendiam mudar o texto base da reforma, logo, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno e o texto da reforma da previdência foi formalmente enviado ao Senado Federal.[15][16]
No dia 22 de outubro, o Senado aprovou em segundo turno o texto-base da reforma, por 60 votos a 19. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado duas vezes, tanto na Câmara quanto no Senado. O texto fora aprovado em primeiro turno no Senado no dia 2 do mesmo mês, por 56 votos a 19. Também por ser uma PEC, o texto não precisa ser aprovado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, precisando apenas ser promulgado pelo Congresso, o que ocorreu em 12 de novembro de 2019.
Favoráveis
No dia 26 de maio de 2019 foram realizadas manifestações a favor do governo em ao menos 156 cidades nos 26 estados e no DF. Manifestantes usavam roupas nas cores verde e amarelo e carregavam bandeiras do Brasil. As principais pautas defendidas por eles foram: as reformas ministerial, da previdência e apoio ao pacote anticrime, do ministro Sergio Moro. Dentre as principais cidades que registraram atos, Rio de Janeiro e São Paulo foram as que tiveram o número mais expressivo de manifestantes. Nesta, o acontecimento ocupou cerca de sete quarteirões da Avenida Paulista; naquela, ele se concentrou na Avenida Atlântica, na orla de Copacabana, ocupando o mesmo número de quarteirões.[19][20] Sobre as manifestações, Bolsonaro afirmou que foram um "recado às 'velhas práticas' que não deixam o povo se libertar".[21] Governadores no Brasil também apoiaram a proposta, principalmente os do Nordeste
No dia 14 de junho de 2019, ocorreu uma greve geral em todo o país que foi contrária a Reforma da Previdência.[23] Até às 20 horas do dia, 189 cidades de 26 estados e Distrito Federal tinham registrado protesto.[24] A greve foi organizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), juntamente com Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central CSP-Conlutas e Intersidical.[25] O exército brasileiro na sua base também protestou contra a reforma.
Repercussão após aprovação
Comentando no Jornal da Cultura, o economista Samy Dana disse que a valorização da moeda brasileira que ocorreu após a aprovação da reforma foi devido a fatores externos, como os balanços das empresas americanas que foram divulgados no terceiro trimestre que vieram melhor do que esperado, o "aceno" do Reino Unido para sair do Brexit e a intenção da aprovação da reforma da previdência do Brasil. Samy Dana pontuou que areforma é necessária, mas não é suficiente. Tem outras reformas [que estão por vir] (…) A economia do Brasil não precisa melhorar de fato para a bolsa subir. Você trabalha com expectativa.O economista também questionou o fato, que segundo ele foi pouco divulgado pela mídia, é "quem vai pagar a conta" da reforma que tem um orçamento que não fecha: "são os militares, são os servidores públicos, são os privados, são os mais velhos, os mais novos...". Também no Jornal da Cultura, o jornalista Juca Kfouri questionou Samy Dana:não são os mais pobres? [Que vão pagar o orçamento] (…) Hoje eu entrevistei o [economista] Eduardo Moreira [que disse que] o governo está dizendo o seguinte: 'olha, nós vamos tomar mais dos ricos do que dos pobres. (Sic) Do orçamento do rico nós vamos tomar 100 mil, dos orçamentos dos pobres nós vamos tomar 3 mil' (…) só que o rico que ganha 200 mil e toma 100 [mil] ele tá muito bem. O pobre que ganha 6 mil, se tomar 3 [mil] ele tá muito mal.Samy Dana respondeu Juca Kfouri, dizendo que ao comparar com "países sustentáveis, a gente ainda tá atrás". Ainda segundo Samy Dana, o Brasil aposenta as pessoas muito cedo e que essa definição de aposentaria por idade varia de país, para país. Samy Dana também acrescentou que esse raciocínio de Eduardo Moreira, não é tão simples. Juca Kfouri também questionou que pode ter sido criada uma "expectativa" que com a aprovação da nova previdência "tudo está solucionado". E que isso pode virar a "decepção" que hoje tem no Chile e na Argentina, que atrapalhou os respectivos governos.
Proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer
A reforma da previdência no governo Michel Temer foi uma proposta de reforma iniciada em 2016 com a PEC 287/2016, que propunha alterações no sistema previdenciário brasileiro, modificando as regras de aposentadoria, em razão da expectativa de vida média da população (75,5 anos), a tendência de redução da população em idade ativa, entre outros aspectos. O objetivo da reforma, segundo o governo, era combater a crise econômica no país.
A tramitação da reforma foi suspensa pelo governo em 2018, tanto pela falta de votos (apoio no Congresso) como também pela intervenção federal no Rio de Janeiro, cujo período de vigência impede, por força de lei, que a reforma fosse aprovada.[1]
A PEC 287 propunha que todos — exceto militares (que não estão nesta Reforma) — teriam as mesmas regras de aposentadoria: trabalhadores da iniciativa privada, Políticos e Servidores Públicos, inclusive os de alto escalão, da União, Estados e municípios, vão se aposentar aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com valor do benefício limitado ao Teto do INSS (R$5531), além de aumentar o tempo de contribuição para 40 anos para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (cujo valor máximo, em 2017, é 5 531,31 reais[2])[3][4] O tempo mínimo de contribuição à Previdência aumentaria 67% para Servidores Públicos, passando de 15 para 25 anos, mas foi mantido em 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada. Vale lembrar que estes números podem mudar toda a hora devido ao debate existente em torno da proposta.[5]
A PEC 287/2016 também propõe uma "regra de transição" para os trabalhadores regidos pela legislação atual, no sentido de mitigar efeitos adversos sobre direitos adquiridos.[4] O secretário da previdência do governo Temer, Marcelo Caetano tem ligações com as Faculdades Ibmec
Críticas
Segundo a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), "a Reforma da Previdência, nos termos propostos na PEC 287/2016, "implode o Estado do Bem Estar Social brasileiro trazido pela Carta Magna de 1988, ao promover mudanças profundas tendo como paradigma a "ditadura demográfica", da mudança da pirâmide etária." Ainda segundo as entidades, o governo não apresenta medidas de ajuste pelo lado das receitas, tais como redução das isenções e renúncias previdenciárias; também não melhora os serviços de fiscalização, não agiliza a cobrança da dívida ativa previdenciária, concentrando-se "apenas na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes." Os advogados da União e os auditores fiscais da Receita Federal também reafirmam e atestam que as áreas que constituem a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) estão cobertas por orçamentos superavitários". Todavia, ocorre que o governo tem retirado recursos da seguridade "para bancar juros e amortização da paquidérmica dívida pública".[7]
A Anfip diz, ainda, que o governo utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais para pagar juros da dívida pública por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Isso permite ao governo gastar dinheiro de uma área em outra. "O governo contraria a Constituição ao utilizar recursos das contribuições sociais para pagar a dívida pública. Se quer mexer nos direitos, tem de mostrar dados dados verdadeiros", declara a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Rezende Maranhão.[8]
Segundo a Análise da Seguridade Social 2015, publicada pela Anfip, o governo insiste em fazer ajustes mediante a redução de direitos sociais e dos serviços públicos prestados à sociedade, ou seja, mediante redução das despesas primárias (que são todas as despesas do governo, exceto as financeiras, isto é, juros e encargos da dívida), a fim de destinar mais recursos ao pagamento do serviço da dívida. Para a Anfip, o governo ignora outras medidas que poderiam resultar em maior justiça social e melhor distribuição da carga tributária — tais como a taxação de grandes fortunas ou das maiores heranças. Uma minoria da população, que sempre ganhou muito, mesmo em contextos de crise econômica, está submetida à menor carga tributária direta (aquela que incide sobre patrimônio, os juros e os lucros). "Os gastos financeiros — e não os gastos sociais — representam o maior gargalo das contas públicas." A conta de juros do governo brasileiro é desproporcional, pois o Brasil lidera o ranking das maiores taxas de juros do mundo, observando-se que a taxa básica de juros é fixada pelo próprio governo, por intermédio do Copom do Banco Central do Brasil.[9]
O impacto da Reforma da Previdência na vida dos brasileiros e brasileiras é outro tema controverso. Inúmeros estudos estimam um aumento da desproteção de mulheres e homens, em especial daquelas e daqueles que estão inseridos em ocupações mais precarizadas, informais e de alta rotatividade.[10] Ao analisar os dados atuais da previdência social, estudiosos estimam que 40,6% de todos os contribuintes urbanos não conseguirão ter acesso à aposentadoria se a carência for elevada de 15 para 25 anos de contribuição.[11] A exclusão seria ainda maior entre as mulheres, pois 56% não poderão aposentar-se por não cumprir o requisito majorado de contribuições.
Efeitos diferenciados entre homens e mulheres é um tema consolidado na literatura internacional de diferenciais de gênero nos sistemas de previdência.[12] Isso se deve ao fato de que as mulheres têm trajetórias laborais marcadas pela divisão sexual do trabalho, a qual impõe menor tempo e anos de dedicação ao mercado de trabalho, maior taxa de desemprego e maior carga de trabalho doméstico e de cuidados não remunerado.[13] Esses estudos são importantes para avaliar os impactos da PEC 287/2016, mas também para demonstrar o efeito diferenciado que uma mudança na previdência pode ter sobre a vida de mulheres, homens, negros e brancos, trabalhadores mais ou menos precarizados.
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A Nova“Reforma”daPrevidência:
a PEC 287/16
(PEC 287/2016)
As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho
Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação
com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC
287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas
equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob
discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem,
evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da
Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de
Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência
Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente
superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado
que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo
da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30%
em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e
destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de
juros dadívida pública, que nunca foi auditada, como manda a
Constituição.
Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC
287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar
informações questionáveis à população, exigimos que o Governo
Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade
Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no
artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual
da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração
da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não
estão sendo cobrados.
A proposta de reforma apresentada pelo governo
desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos
anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à
população brasileira que contribuiudurante toda a sua vida.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016
destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65
(sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter
acesso à aposentadoria int
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte
um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistenci
(LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores
expostos a agentes insalubres
10) Fim da aposentadoria
Além disso, a
diretamente a economia dos municípios, uma vez que a
maioria sobrevive dos benefícios da previdência social
o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, e
287/2016 no Congresso Nacional
democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a
realização de audiências públicas que possibilitem a análise de
estudos econômicos,atuari
sedê a devida transparência aos dados da Seguridade S
É necessário
sentido de construir alternativas
Seguridade Social e ampliar a
retrocesso de direitos
Brasília, 31 de janeiro de 2017.
Apoio:
xigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65
(sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter
acesso à aposentadoria integral;
edução do valor geral das aposentadorias;
da aposentadoria do trabalhador rural;
ensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de
s regras de transição vigentes;
cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
levação da idade para o recebimento do benefício assistenci
(LOAS) para 70 anos de idade;
inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores
expostos a agentes insalubres;
im da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência
diretamente a economia dos municípios, uma vez que a
maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam
o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC
287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta
com a sociedade, de forma ampla, mediante a
realização de audiências públicas que possibilitem a análise de
atuariais e demográficos completos,
dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.
É necessário garantir a participação da sociedade
construir alternativas que venham melhorar o sistema
Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o
retrocesso de direitos sociais.
Brasília, 31 de janeiro de 2017.
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